A importância da

Legislação

A legislação de INOCULANTES foi criada para tratar da atribuição da fiscalização, da produção e do comércio desse tipo de produto e está disponível no site do Ministério da Agricultura – MAPA. O link geral do conjunto de legislações do setor pode ser acessado aqui:

Destacamos a lei que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, INOCULANTES, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências. Acesse:

Versão em Inglês da Lei nº 12.890:

Decreto nº 4.954, de 14/01/2004, com alterações do Decreto nº 8.384/2014

Aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, INOCULANTES, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Marcos

Regulatórios

Instrução Normativa nº 53

Estabelece as disposições e critérios para as definições, a classificação, o registro e renovação de registro de estabelecimento, o registro de produto, a autorização de comercialização e uso de materiais secundários, o cadastro e renovação de cadastro de prestadores de serviços de armazenamento, de acondicionamento, de análises laboratoriais, de empresas geradoras de materiais secundários e de fornecedores de minérios, a embalagem, rotulagem e propaganda de produtos, as alterações ou os cancelamentos de registro de estabelecimento, produto e cadastro e os procedimentos a serem adotados na inspeção e fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, INOCULANTES, biofertilizantes, remineralizadores, substrato para plantas e materiais secundários; o credenciamento de instituições privadas de pesquisa; e os requisitos mínimos para avaliação da viabilidade e eficiência agronômica e elaboração do relatório técnico-científico para fins de registro de fertilizante, corretivo, biofertilizante, remineralizador e substrato para plantas na condição de produto novo.

Instrução Normativa nº 13

Aprova as normas sobre especificações, garantias, registro, embalagem e rotulagem dos INOCULANTES destinados à agricultura, bem como as relações dos micro-organismos autorizados e recomendados para produção de inoculantes no Brasil.

Instrução Normativa nº 30

Estabelece os métodos oficiais para análise de INOCULANTES, sua contagem, identificação e análise de pureza.

Registro para Inoculantes

Saiba quais são os documentos necessários para obter o registro para INOCULANTES: