Legislação

DECRETO Nº 4.954 DE 14 DE JANEIRO DE 2004.

Aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.

O Regulamento aprovado estabelece as normas gerais sobre registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura.

Instrução Normativa número 5, de 10 de Agosto de 2004

Aprova as definições e normas sobre especificações sobre garantias, registro, embalagem e rotulagem dos inoculantes destinados à agricultura, bem como a relação dos microrganismos autorizados para produção de inoculantes no Brasil, constantes dos anexos 1 e 2, respectivamente, tendo em vista as disposições contidas no decreto 4.954 de 14/01/04.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004

Prorroga, até 30 de abril de 2005, o prazo previsto na alínea a do inciso II do art. 38 da Instrução Normativa nº 10, de 6 de maio de 2004, para solicitação da adequação dos registros de produtos concedidos antes da publicação do Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004.

CONVÊNIO ICMS 99/04, de 30.09.04

Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários, incluindo o termo inoculante no inciso I de sua cláusula primeira.

Cópias da legistação

Os associados da ANPII podem solicitar cópia dos textos integrais das normas citadas ao Secretário Executivo (tibério@biosoja.com.br).